A Jonil Calçados, Lda. assegura a utilização dos mais avançados mecanismos tecnológicos e procedimentais para proteger os dados e a privacidade dos utilizadores desta plataforma.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A utilização do Canal de Ética e de Conduta pode implicar a recolha de dados pessoais. As informações fornecidas nas denúncias e/ou recolhidas durante a investigação e gestão implicam o tratamento de dados pessoais das seguintes categorias de titulares: denunciante, pessoas visadas, colaboradores da Jonil Calçados, Lda. e terceiros (em conjunto, os “Titulares dos Dados”).
Neste âmbito, a entidade competente da Jonil Calçados, Lda. atuará como responsável autónoma pelo tratamento dos dados, conforme o Regulamento (UE) 679/2016, a Lei 58/2019 e demais legislação de proteção de dados.
Em certos casos, como quando o denunciante utiliza o canal para reportar infrações, a Jonil Calçados, Lda. poderá atuar como responsável conjunta. O tratamento dos dados será feito com base em obrigações legais e/ou no interesse legítimo da empresa em assegurar a integridade da sua atividade.
A Jonil Calçados, Lda. compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com os princípios legais, através da presente Política de Privacidade do Canal de Ética e de Conduta, complementada pelo Manual de Gestão de Canais.
1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados
Finalidades
Implementação e gestão do Canal de Ética e de Conduta.
Fundamento de licitude
Análise e tratamento das denúncias com base em obrigações legais e/ou interesses legítimos da Jonil Calçados, Lda.
Dados pessoais tratados:
(i) Dados de identificação, contacto e categoria profissional;
(ii) Informações sobre as funções dos responsáveis por gerir denúncias;
(iii) Dados e contexto dos factos reportados;
(iv) Elementos recolhidos na investigação;
(v) Decisão final sobre a denúncia.
Conforme o Manual de Gestão, os denunciantes não devem incluir dados pessoais sensíveis (ex.: origem racial, opiniões políticas, religião, saúde, orientação sexual).
2. Confidencialidade da Identidade do Denunciante e da Pessoa Visada
A identidade do denunciante (em denúncias não anónimas), da pessoa visada e de quaisquer outras pessoas referidas é confidencial, com acesso restrito aos responsáveis por tratar a denúncia, nos termos desta Política.
A obrigação de confidencialidade aplica-se a todos que tenham acesso a tais informações.
3. Comunicação de Dados
Os dados pessoais poderão ser partilhados com prestadores de serviços da Jonil Calçados, Lda. (“Subcontratantes”), como fornecedores de software do Canal, sendo obrigados a cumprir esta Política e proibidos de utilizar os dados para outros fins.
A identidade das pessoas envolvidas só será divulgada por obrigação legal ou decisão judicial, com aviso prévio aos afetados, salvo se tal comprometer investigações ou processos.
4. Transferências Internacionais
A Jonil Calçados, Lda. poderá transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), para locais com proteção inferior.
Nesses casos, adotará medidas legais adequadas, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, garantindo proteção equivalente à da UE. Os titulares podem solicitar detalhes sobre as medidas adotadas e cópias dessas cláusulas através dos contactos do ponto 8.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos legais, os Titulares têm direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, apagamento e oposição ao tratamento, sempre que aplicável.
Sem prejuízo de outras vias, poderão apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra autoridade competente, caso considerem que os seus dados foram tratados de forma ilegal.
6. Segurança e Confidencialidade
Serão aplicadas medidas de segurança adequadas à proteção da informação constante nas denúncias e registos associados. O denunciante deve igualmente garantir a segurança da denúncia conforme previsto no Manual de Gestão de Canais.
7. Como Contactar a Jonil Calçados, Lda.
Os titulares poderão exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas por e-mail para:
?? [email protected]
Também poderão contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados da Jonil Calçados, Lda. através do mesmo e-mail.
8. Data de Atualização
14 de Maio de 2025